Projeto Político Pedagógico
portadores de diploma de curso superior que exercem atividades em órgãos públicos, ou do terceiro setor, ou com aspirações ao exercício de função
Desde meados da década de 1990, a gestão pública no Brasil vem passando por
transformações importantes, notadamente no que se refere à redefinição do papel do Estado
nacional, em geral, e do papel desempenhado pelas três esferas de governo: União, estadosmembros
e municípios.
A partir da Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios ganharam mais
importância, assumindo diversas atividades antes desempenhadas pela União. Com a introdução de
um Estado mais forte, porém menor, este reduz seu papel nacional-desenvolvimentista, que
vigorou por meio século (ABRUCIO; COUTO, 1996; PINHO; SANTANA, 2001). Dentro da
concepção neoliberal, a partir de 1990, a União passa a exercer as verdadeiras funções de
Estado: regulação e indução.
Nesse sentido, os dois níveis governo subnacionais passam a assumir papéis complexos
(antes exercido pela União), que exigem competências específicas de regulação e uma nova gestão
de atividades essenciais, competências essas colocadas em segundo plano durante a fase
desenvolvimentista. Segundo Pinho e Santana (2001), o esgotamento da capacidade de lidar com
problemas complexos e extensos levou o governo central a transferir esses problemas para estados
e municípios, sobretudo para os últimos, que adota o welfarismomunicipal.
As políticas de saúde pública e de educação, por exemplo, ganham força no município com
a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a criação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF),
respectivamente. Em 2007, este foi ampliado para incluir a educação infantil e o ensino médio,
sendo transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Diante desse cenário, estados e municípios tiveram de redesenhar sua estrutura
organizacional para se adequar aos novos papéis que lhes foram impostos (ABRÚCIO; COUTO,
1996; ABRUCIO, 2005). Na realidade, até o presente momento muitos deles ainda não
conseguiram sair do status quoanterior e, por isso, encontram dificuldades em se relacionar com os
demais níveis de governo, com o mercado e com a sociedade civil organizada. Mesmo aqueles que
tiveram um avanço maior, ainda necessitam amadurecer um modelo de gestão que contemple essa
nova fase de governança pública, como sugerem Kissler e Keidemann (2006).
Um dos pontos que merecem destaque diz respeito à conscientização do seu verdadeiro
papel constitucional. Na Constituição Federal (CF), há funções exclusivas de Estado, funções não
10
exclusivas e funções de mercado (privadas) que devem ser pensadas e assumidas tal como.
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF), estados e municípios
passaram a se preocupar mais com suas finanças, tanto do lado da receita quanto do lado da
despesa. Dados do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) revelam que a receita
própria dos municípios está aquém do potencial de arrecadação. No que tange ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN, somente 83,7% dos municípios cobram e apenas 67,9% o fazem com sistema
informatizado. Na Região Nordeste, a situação é preocupante: menos da metade dos municípios
(47,6%) tem sistema de ISSQN informatizado. Ressalte-se que, no Brasil, essa situação é mais
frequente nos municípios com população abaixo dos 20.000 habitantes.
Em relação a taxas, os municípios brasileiros estão longe da eficiência arrecadadora,
conforme prevê a LRF.
Esses dados mostram que o Poder Público Municipal não está preparado, do ponto de vista
administrativo, para cumprir a legislação relacionada à arrecadação. É razoável afirmar que isso se
deve à carência de quadro de servidores preparados para gerenciar a máquina administrativa.
Nesse sentido, tanto no desenho de nova estrutura organizacional quanto na gestão dos
processos/atividades, União, estados e municípios necessitam de profissionais capacitados em
gestão. Na União, essa tarefa já se acha mais bem desenvolvida, com a (re)estruturação e
(re)valorização de diversas carreiras típicas de Estado (planejamento, fiscalização tributária,
auditoria etc.). Nos âmbitos: estadual e municipal, muito trabalho ainda precisa ser feito para que
esses níveis de governo possam exercer, satisfatoriamente, seus papéis constitucionais.
Para tanto, é preciso que seja dada oportunidade a cidadãos e a estados e prefeituras de todo
o Brasil de se capacitarem para o exercício de uma administração pública profissional.
Objetivo Geral: Aprofundar os fundamentos teórico-práticos e qualificar profissionais para atuarem na
administração pública municipal no que concerne às questões de gestão das atividades
desempenhadas pelo Estado brasileiro, no âmbito municipal. Contribuir para reflexões críticas a
respeito do trabalho do Gestor Público Municipal e das políticas públicas vigentes no cenário
atual. Caçador - SC | Baixar Arquivo
Desde meados da década de 1990, a gestão pública no Brasil vem passando por
transformações importantes, notadamente no que se refere à redefinição do papel do Estado
nacional, em geral, e do papel desempenhado pelas três esferas de governo: União, estadosmembros
e municípios.
A partir da Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios ganharam mais
importância, assumindo diversas atividades antes desempenhadas pela União. Com a introdução de
um Estado mais forte, porém menor, este reduz seu papel nacional-desenvolvimentista, que
vigorou por meio século (ABRUCIO; COUTO, 1996; PINHO; SANTANA, 2001). Dentro da
concepção neoliberal, a partir de 1990, a União passa a exercer as verdadeiras funções de
Estado: regulação e indução.
Nesse sentido, os dois níveis governo subnacionais passam a assumir papéis complexos
(antes exercido pela União), que exigem competências específicas de regulação e uma nova gestão
de atividades essenciais, competências essas colocadas em segundo plano durante a fase
desenvolvimentista. Segundo Pinho e Santana (2001), o esgotamento da capacidade de lidar com
problemas complexos e extensos levou o governo central a transferir esses problemas para estados
e municípios, sobretudo para os últimos, que adota o welfarismomunicipal.
As políticas de saúde pública e de educação, por exemplo, ganham força no município com
a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a criação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF),
respectivamente. Em 2007, este foi ampliado para incluir a educação infantil e o ensino médio,
sendo transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Diante desse cenário, estados e municípios tiveram de redesenhar sua estrutura
organizacional para se adequar aos novos papéis que lhes foram impostos (ABRÚCIO; COUTO,
1996; ABRUCIO, 2005). Na realidade, até o presente momento muitos deles ainda não
conseguiram sair do status quoanterior e, por isso, encontram dificuldades em se relacionar com os
demais níveis de governo, com o mercado e com a sociedade civil organizada. Mesmo aqueles que
tiveram um avanço maior, ainda necessitam amadurecer um modelo de gestão que contemple essa
nova fase de governança pública, como sugerem Kissler e Keidemann (2006).
Um dos pontos que merecem destaque diz respeito à conscientização do seu verdadeiro
papel constitucional. Na Constituição Federal (CF), há funções exclusivas de Estado, funções não
10
exclusivas e funções de mercado (privadas) que devem ser pensadas e assumidas tal como.
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF), estados e municípios
passaram a se preocupar mais com suas finanças, tanto do lado da receita quanto do lado da
despesa. Dados do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) revelam que a receita
própria dos municípios está aquém do potencial de arrecadação. No que tange ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN, somente 83,7% dos municípios cobram e apenas 67,9% o fazem com sistema
informatizado. Na Região Nordeste, a situação é preocupante: menos da metade dos municípios
(47,6%) tem sistema de ISSQN informatizado. Ressalte-se que, no Brasil, essa situação é mais
frequente nos municípios com população abaixo dos 20.000 habitantes.
Em relação a taxas, os municípios brasileiros estão longe da eficiência arrecadadora,
conforme prevê a LRF.
Esses dados mostram que o Poder Público Municipal não está preparado, do ponto de vista
administrativo, para cumprir a legislação relacionada à arrecadação. É razoável afirmar que isso se
deve à carência de quadro de servidores preparados para gerenciar a máquina administrativa.
Nesse sentido, tanto no desenho de nova estrutura organizacional quanto na gestão dos
processos/atividades, União, estados e municípios necessitam de profissionais capacitados em
gestão. Na União, essa tarefa já se acha mais bem desenvolvida, com a (re)estruturação e
(re)valorização de diversas carreiras típicas de Estado (planejamento, fiscalização tributária,
auditoria etc.). Nos âmbitos: estadual e municipal, muito trabalho ainda precisa ser feito para que
esses níveis de governo possam exercer, satisfatoriamente, seus papéis constitucionais.
Para tanto, é preciso que seja dada oportunidade a cidadãos e a estados e prefeituras de todo
o Brasil de se capacitarem para o exercício de uma administração pública profissional.
Objetivo Geral: Aprofundar os fundamentos teórico-práticos e qualificar profissionais para atuarem na
administração pública municipal no que concerne às questões de gestão das atividades
desempenhadas pelo Estado brasileiro, no âmbito municipal. Contribuir para reflexões críticas a
respeito do trabalho do Gestor Público Municipal e das políticas públicas vigentes no cenário
atual. Caçador - SC | Baixar Arquivo
SIGAA | DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - (48) 3877-9000 | © IFSC | appdocker2-srv2.appdocker2-inst226/04/2024 17:37